Questão 951932

951932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

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