Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre a possível convocação da Câmara Municipal e de suas Comissões a Secretários Municipais, para prestação de esclarecimentos sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação, analisar a sentença abaixo:

Três dias úteis antes do comparecimento, o convocado deverá enviar à Câmara, ou Comissão, exposição em torno das informações pretendidas (1ª parte). Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas à Câmara ou suas Comissões, esta ou aquelas designarão dia e hora para ouvi-lo (2ª parte).

A sentença está: