Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.

A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.