Prova Completa: Advogado (Pref. Matinhos-PR - UFPR

1101800 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

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1101799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

No que tange às normas processuais civis sobre competência e incompetência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

A incompetência relativa e também a absoluta podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

As decisões proferidas pelo juízo incompetente serão nulas de pleno direito, logo, seus efeitos não poderão ser conservados.

D

A competência absoluta prorrogar-se-á se o réu não a alegar em preliminar de contestação.

E

O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária.

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1101798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

O Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé e, ainda, autoriza a cominação de multa ao litigante que assim agir. Sobre essa multa e seu valor, é correto afirmar:

A

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até vinte vezes o salário mínimo.

B

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 20% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até quinze vezes o salário mínimo.

C

Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 5% do valor corrigido da causa; na hipótese de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa será fixada pelo juiz por equidade.

D

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até dez vezes o salário mínimo.

E

Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 20% do valor corrigido da causa, sem possibilidade de alteração no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável.

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1101797 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade.

B

Em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

C

É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito.

D

Não se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial.

E

Não é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

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1101796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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CPCAtos Processuais

No que diz respeito ao valor da causa previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Na ação indenizatória fundada em dano moral, é prescindível a indicação do valor da causa.

B

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma das três últimas prestações pedidas pelo autor.

C

Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor será o valor da causa.

D

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será a soma dele com o valor do pedido principal.

E

Na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.

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1101795 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:

1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.

2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.

4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.

Assinale a alternativa correta.

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1101794 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

A

A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.

C

As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.

D

Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

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1101793 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

A

Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.

B

Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.

C

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.

D

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.

E

Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.

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1101792 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

B

Será considerada coação tanto a ameaça do exercício normal de um direito quanto o temor reverencial.

C

Na apreciação da lesão, que se verifica quando uma pessoa, por premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, consideram-se os valores vigentes ao tempo da anulação do negócio jurídico.

D

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Quando alguém, premido da necessidade de salvar a si mesmo ou a pessoa de sua família, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se o estado de perigo.

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1101791 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Matinhos-PR

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A posse é abordada em alguns dispositivos do Código Civil. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A posse não se transmite aos herdeiros ou aos legatários do possuidor.

( ) O justo título faz presumir de boa-fé a posse, salvo prova em contrário ou quando a lei não admitir tal presunção.

( ) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

( ) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, todavia, não lhe assiste o direito de retenção pela importância delas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.