1757948
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
A União poderá editar lei complementar para instituir
empréstimo compulsório para fazer face a investimento
público urgente de relevante interesse nacional, estando
vinculado, o produto de arrecadação, à despesa que
fundamentou sua edição.
Provas
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