Ao acessar ao sistema, por meio da aceitação tácita aos termos do documento exibido, o sujeito passivo habilitar-se-á para utilização do DTE.

Será o meio preferencial de comunicação dos atos emanados pela Secretaria Municipal da Fazenda destinados aos sujeitos passivos das obrigações tributárias devidas ao município de Criciúma.

A habilitação para o acesso ao DTE será realizada por meio eletrônico, observadas as condições e demais regulamentações estabelecidas em Decreto.

Após a leitura da comunicação expedida, o aviso de recebimento será enviado automaticamente à Administração Tributária.

O sistema informará ao contribuinte caso existam notificações ou intimações expedidas pela Administração Tributária.