Questão 1629264

1629264 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação aos impostos, haverá exceção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal a majoração de

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