tal tributo é de competência exclusiva dos Municípios.

o seu fato gerador consiste no acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou privadas.

responde pelo seu pagamento o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo, sendo essa responsabilidade transmitida aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

o locador do imóvel beneficiado pela obra possui o direito de incluir, no contrato de locação, cláusula que atribua ao locatário a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte, do tributo.

os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a começar da data da publicação do Edital, para impugnar qualquer dos elementos nele constantes, cabendo à Administração Pública o ônus da prova, dada a situação de hipossuficiência do contribuinte.