Determinado Estado criou taxa de Segurança, pelo exercício do Poder de Polícia e/ou Serviço Afeto à Área de Segurança Pública, assim delimitando seu fato gerador:

Art.3º- Considera-se fato _gerador da taxa de segurança TS, a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em Lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva, a observância dos costumes e a garantia do direito e uso da propriedade.

Acerca da taxa em questão, assinale a afirmativa correta.