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Respondida
462314
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Imunidade Recíproca
Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo
A imunidade tributária recíproca
A
sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.
B
não se refere às limitações do poder de tributar.
C
não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.
D
não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.
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