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2362002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP
Provas:

No que se refere à interpretação da Lei Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

II – A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

III – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

 

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