Magna Concursos
3064243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu
Provas:

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.

I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.

II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.

III Inexiste crime sem definição em lei anterior.

Assinale a opção correta.

 

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