Quando necessária para a obtenção da verdade real, será admitida a utilização de provas ilícitas.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O ato jurídico perfeito está materializado após o trânsito em julgado da sentença que houver assegurado o direito.

A lei relativa aos direitos e garantias dos servidores públicos deverá sempre ser aplicada de forma retroativa

O processo administrativo está dispensado de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.