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Respondida
454234
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. São Lourenço-MG
Provas:
Auxiliar de Secretaria
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A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa
INCORRETA
.
A
A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão.
B
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
C
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
D
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
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