Magna Concursos
777316 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
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Dados os itens abaixo sobre a progressividade do imposto territorial urbano (IPTU),
I. O IPTU poderá ser utilizado pelo Poder Público municipal como instrumento de ordenação do solo urbano, podendo a lei, inclusive, prever a diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
II. Antes da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000, não era admissível a utilização de alíquotas progressivas no IPTU.
III. Apenas a progressividade destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade poderia ser estabelecida antes da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000.
IV. O IPTU somente poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
 

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