O Novo Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, a exploração e o suprimento de matéria prima florestal, controle da origem dos produtos vegetais e o controle e prevenção dos incêndios florestais e, ainda, prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Para efeito desta Lei, sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa CORRETA:
