Questão 3353228

3353228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que indica uma Área de Preservação Permanente.

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente em largura mínima de 50 metros e para os cursos d’água com largura superior a 200 metros de largura.

Áreas de manguezais no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes no raio mínimo de 50 metros.

Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

Áreas em altitude superior a 1.200 metros, qualquer que seja a vegetação.

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