Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

A posse somente poderá dar-se mediante a presença do empossado.

No ato da posse o servidor nomeado para cargo comissionado de direção e assessoramento superiores apresentará, ao seu critério, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.