Promove a ordem pública ao incentivar a ocupação irregular de áreas de preservação ambiental.

Promove o bem-estar comum ao conceder benefícios fiscais a determinados setores da sociedade.

Promove a ordem pública ao disciplinar atividades como o comércio ambulante e o uso do espaço público.

Não tem impacto na promoção da ordem pública e do bem-estar comum por não prever sanções criminais aos seus infratores, não servindo como meio coercitivo para evitar a prática de condutas antissociais.