Questão 1181003

1181003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.

remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.

permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

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