2805995
Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
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No tocante à Educação Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. A oferta da educação infantil em creches e pré-escolas é incumbência dos: