a Servidão Ambiental, um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que não se aplica às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser averbada no registro de imóveis competente.

a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, sendo sujeitos passivos de tal cobrança todos aqueles que exercerem atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

o Conselho Nacional do Meio Ambiente, ao qual compete estabelecer, mediante proposta do SISNAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades apenas se efetivamente poluidoras.

a Estação Ecológica, uma unidade de conservação de proteção integral, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo impedida qualquer alteração do ecossistema.

a Floresta Nacional, uma unidade de conservação de uso sustentável, que tem como objetivo o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais, com ênfase na exploração sustentável de florestas monoespecíficas.