Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue os itens 43 e 44 a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas na Lei n.º 8.429/1992.
