O servidor público deve estar sempre atento ao padrão ético de comportamento e, assim, incorporar à sua vida privada não somente os valores morais, mas, também, os princípios básicos e essenciais para o bom relacionamento com os colegas e com os usuários do serviço público.

O legislador inclui a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, entretanto não se exige que os agentes públicos pautem suas condutas em padrões éticos.

A administração e a representação legal do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais incumbe aos respectivos presidentes.

As penas de advertência, de repreensão e de multa deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.

A transgressão ao preceito do código de ética profissional ao, por exemplo, divulgar, sem autorização do cliente, qualquer informação que o identifique constitui infração disciplinar.

Se, no exercício da atividade profissional, o fonoaudiólogo praticar ato que a lei defina como crime ou contravenção, ele estará sujeito a penalidade disciplinar, pois a situação descrita constitui, também, infração disciplinar.

O Conselho Federal terá a sede e o foro no Distrito Federal e a jurisdição em todo o País, ao passo que os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.

Para o exercício da fonoaudiologia, em todo o território nacional e em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Assim, ressalta-se que será aplicada uma pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, àquele que deixar de votar sem uma causa justificada.

A cidadania brasileira não consta como um requisito para o exercício de mandato de membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente.