Questão 1245062

1245062 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

o rol do artigo 5º da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;

o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;

o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;

o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;

o rol do artigo 5º da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

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