Empenho é o ato emanado de autoridade competente (chefe do executivo ou outros, por delegação de competência que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição).

Empenho não cria obrigação e sim, ratifica a garantia ao fornecedor de pagamento.

Empenho é sempre anterior a execução da despesa, portanto, não existe Empenho posterior. O que pode haver é um posterior reforço do Empenho já existente.

Empenho de Despesa é um valor deduzido da dotação orçamentária ou crédito fixado, portanto, poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa (pagamento) sem prévio Empenho.