Em se tratando de abuso cometido por autoridade pública, poderá ser aplicada a pena de não poder o acusado exercer função pública, de qualquer natureza, no município da culpa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade cometido por policial militar é da Justiça Militar.

Os crimes previstos no artigo 3º são crimes de atentado e, por isso, não admitem a punição por tentativa.

É imprescindível a providência disposta no artigo 514 do CPP, que prevê a defesa preliminar do acusado, no processo que visa à persecução criminal por abuso de autoridade, sob pena de nulidade absoluta da ação penal.