Em 2003, foi sancionada a Lei nº 10.639/03, posteriormente alterada pela Lei nº 11.645/08, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática:
Educação financeira como tema transversal.
Música como tema transversal.
História e cultura afro-brasileira e indígena.
Direitos humanos.
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