A Lei nº 12.711/2012, que trata sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, estabelece que:

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, trata das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e dos cursos superiores de graduação. Em seu Art. 15, é definido que as IES, de acordo com sua organização e suas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas para oferta de cursos superiores de graduação, como:

Criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. Avalia todos os aspectos que giram em torno desses três eixos, principalmente o ensino, a pesquisa, a extensão, a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpo docente e as instalações. Essa asserção se refere:

“As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes continuam valendo porque os documentos são complementares: as Diretrizes dão a estrutura; a Base, o detalhamento de conteúdos e competências.”

Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/o-que-sao-e-para-que-servem-as-diretrizes-curriculares/. Acesso em: 13 set. 2021.

Com relação ao currículo, as DCNs propõem:

As concepções de aprendizagem subsidiam as práticas pedagógicas. Dentre essas concepções, se destaca a abordagem humanista, que tem como principal representante Carl Rogers. Analise as afirmações abaixo e aponte quais caracterizam a abordagem humanista.

I. O educador não deve adotar um modelo único de facilitar o aprendizado, precisa colocar os interesses dos alunos em primeiro lugar. Na prática educativa, o aluno precisa ser ator do seu processo de aprendizagem, refletindo, questionando e fazendo escolhas.

II. Sugere a não padronização e a universalização dos comportamentos, e sim, a singularização e o respeito αs diferenças. O aluno deve ser estimulado a buscar o sucesso na sua busca por conhecimento para não se tornar um mero acumulador de informações.

III. O educador-facilitador deve ajudar seu aluno a entrar em contato com os seus interesses, objetivos e expectativas, incentivando-o a ser um agente da sua própria aprendizagem. Necessita exprimir, também, seus interesses, suas percepções e seu desejo sincero de ensinar, utilizando métodos estimulantes para colocar os conteúdos propostos e situar-se na sala de aula.

IV. O ensino e aprendizagem dependem do conhecimento autodescoberto, tornando-se uma verdade assimilada, experiência pessoal do aluno. Afirma que nessa forma de aprendizagem, o sujeito é orientado a se colocar mais aberto às suas experiências, vivenciando-as de forma integralizada.

A sequência CORRETA é:

Em 2003, foi sancionada a Lei nº 10.639/03, posteriormente alterada pela Lei nº 11.645/08, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática:

O marco para implantação de políticas de ações afirmativas no Brasil é considerado por Cardoso (2008), Cavalcante (2015), dentre outros autores:

Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados que debatem, acompanham e deliberam sobre questões político-pedagógicas, administrativas e financeiras das escolas. São formados por representantes da comunidade escolar e local. Estão regulamentados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que em seu artigo 14 estabelece que cada sistema de ensino deve definir suas próprias normas de gestão democrática do ensino público, de acordo com suas peculiaridades.

Segundo Vasconcelos et. Al. (2013. p. 346), “para o exercício de suas atividades, o Conselho Escolar possui as seguintes funções: deliberativa, consultiva, normativa, mediadora, mobilizadora, fiscal e recursal.” A partir desse entendimento, é CORRETO afirmar:

O Decreto nº 9.204/2017 instituiu o Programa de Inovação Educação Conectada, que visa a apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Analise as proposições abaixo nas quais se encontram alguns princípios definidos no Art. 3º do referido decreto.

I - Equidade de condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia.

II - Promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais.

III - Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores e dos alunos.

IV - Autonomia de professores na adoção da tecnologia para a educação.

V - Estímulo à contratação e aquisição de dispositivos eletrônicos.

Estão CORRETAS:

A gestão democrática traz em seu bojo o pressuposto da participação efetiva dos vários segmentos que compõem a comunidade escolar: professores, pais, funcionários. Ela está amparada pela legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 aponta a gestão democrática como um dos princípios para a educação brasileira e é regulamentada por leis complementares, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional da Educação (PNE), em sua meta 19.

Vejamos o que está posto na meta 19 do PNE:

Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Sobre a gestão democrática da educação nas instituições educativas, considerando a meta 19 do PNE, analise as seguintes afirmações:

I - Ela envolve a garantia de marcos legais e a efetivação de mecanismos concretos que garantam a participação de pais, estudantes, funcionários, professores, bem como da comunidade local, na discussão, elaboração e implementação de planos de educação, de planos e projetos político-pedagógicos das unidades educacionais, assim como no exercício e efetivação da autonomia dessas instituições em articulação com os sistemas de ensino.

II - Ela se constitui em um fim em si mesma, pois contribui para o aprendizado e o efetivo exercício da participação coletiva nas questões relativas à organização e à gestão da educação nacional.

III - Ela exige o debate coletivo da definição de conceitos, como autonomia, democratização, descentralização, qualidade e participação, com o objetivo de aprofundar a compreensão e gerar legitimidade e concretude no cotidiano.

IV - Ela deve envolver os sistemas e as instituições educativas e considerar os níveis de ensino, as etapas e as modalidades, bem como as instâncias e mecanismos de participação coletiva.

V - Ela exige o aprimoramento das formas de participação e de efetivação dos processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, bem como os processos de prestação de contas e controle social.

Temos afirmações CORRETAS nos itens: