1900318
Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.
Não se admite a apresentação, por deputado federal, de emenda a texto de medida provisória, exceto para sanar vícios de inconstitucionalidade, de injuridicidade ou de inadequação orçamentária.
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