A outorga de concessão ou permissão nunca terá caráter de exclusividade.

É de exclusiva responsabilidade da concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Os contratos deverão evitar mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.