Questão 184024

184024 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Excluem o crédito tributário, nos termos do CTN, a isenção, a remissão e a anistia.

Quanto à isenção, está correto afirmar que não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e à contribuição de melhoria.

No que se refere à remissão do crédito tributário, podemos afirmar que se trata de uma faculdade concedida à autoridade administrativa, desnecessária sua previsão em lei.

A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, em qualquer situação, a qualquer tempo, apenas observado o disposto no art.104, CTN.

A anistia não pode ser concedida em caráter limitado, eis que se trata de uma causa de exclusão do crédito tributário, só podendo ser outorgada, portanto, em caráter geral.

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