O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.