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Respondida
789351
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria I
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)
Com relação as medidas assecuratorias previstas no Código Penal, assinale a alternativa
CORRETA
:
A
Caberá o sequestro dos bens imoveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Para a decretação do sequestro, é necessaria a certeza da proveniencia ilicita dos bens.
B
Não se admite o sequestro dos bens moveis.
C
Os processos de especialização da hipoteca e do arresto correção nos autos principais.
D
O arresto de imovel podera ser decretado de inicio, revogando-se, porem, se no prazo de quinze dias, se não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. Tambem poderão ser arrestados bens móveis suscetiveis de penhoras, se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente.
E
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado podera ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e sua autoria.
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