Questão 210139

210139 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

No que tange à temática ambiental (competência ambiental), marque a alternativa correta:

A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da Carta Magna.

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Mesmo que exista atuação normativa geral por parte da União, o estado-membro pode tratar, em caráter pleno, das normas gerais.

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