o Imposto de Importação incide sobre a mercadoria estrangeira, excetuando-se a bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito.

o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

não é considerada estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, por qualquer circunstância.

o Imposto de Importação não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.