Magna Concursos
2380204 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU
Analise os itens a seguir:

I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.

II. compete ao juízo do lugar da recusa do pagamento processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

IV. a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Assinale a opção correta.
Questão Desatualizada

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