De acordo com Lei nº 2560, de 11 de outubro de 2018, do Município de Pinhalzinho (SC), a COMPDEC (Coordenadoria Municipal Proteção e Defesa Civil) poderá notificar os proprietários, possuidores, ou responsáveis por imóveis a apresentarem documentos e/ou cumprirem as exigências técnicas determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a prevenir e mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de terceiros. Levando em conta a natureza e o grau de risco constatado, o prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser de imediato a: