Magna Concursos
1294256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Provas:

Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011):

I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devendo ser prestadas àquele que demonstrar interesse no seu conteúdo.

II. É direito daquele que formula pedido de acesso à informação obter o inteiro teor da decisão de negativa do acesso, por certidão ou cópia.

III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Quais estão corretas?

 

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