1294256
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Provas:
- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011):
I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devendo ser prestadas àquele que demonstrar interesse no seu conteúdo.
II. É direito daquele que formula pedido de acesso à informação obter o inteiro teor da decisão de negativa do acesso, por certidão ou cópia.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Quais estão corretas?