Art. 3º A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do Magistério, em nível Médio, Superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, Distrito Federal e municípios.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>. Acesso em: 16 set. 2015.

Esse artigo do Decreto Federal nº 5.626/2005 regulamenta uma prática que tem como objetivo possibilitar a