os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.