Magna Concursos
1354289 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Com relação ao despacho de importação, assinale a opção correta.
I. A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas por outros órgãos e agências anuentes da administração pública, inclusive daquelas que exijam inspeção física da mercadoria, será realizada no curso do despacho aduaneiro.
II. Após o registro da Declaração de Importação (DI), o importador poderá requerer a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para confirmar o tratamento tributário ou aduaneiro declarado, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada.
III. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
IV. A taxa de utilização do Siscomex somente é devida quando houver ocorrência de tributo a recolher.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Ajudante de Despachante Aduaneiro

90 Questões