Questão 3324241

3324241 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Examinando a disciplina concedida pela Constituição Federal às operações envolvendo mais de um Estado, é correto afirmar.

As alíquotas internas do ICMS, como regra, devem ser iguais ou inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Na hipótese de operação interestadual cujo destinatário for contribuinte do ICMS caberá ao Estado do destino a integralidade do imposto.

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados.

Na hipótese de operação interestadual cujo destinatário não for contribuinte do ICMS caberá ao Estado do destino a integralidade do imposto.

Nas hipóteses de importação, o ICMS é devido ao Estado onde for realizado o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta