Para a abertura de inscrição das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Mobiliário do Município, prevê o Decreto nº 9.022/2012 que os pedidos deverão ser protocolados na seção responsável da Prefeitura Municipal de Botucatu, com Certificado de Licenciamento Integrado regularmente emitido pelo SIL e a seguinte documentação, exceto: