Não será permitido o parcelamento do solo em área de beleza natural paisagística de interesse público.

O imóvel desmembrado não poderá ficar com área menor que 125 m².

A implantação dos sistemas de rede de energia elétrica, águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário e pavimentação é de responsabilidade da prefeitura.

Os acessos a imóveis situados nos fundos terão largura mínima de 5% de seu comprimento e nunca inferior a 2 m.