Questão 573943

573943 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

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