Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.