a motivação dos atos é facultativa, principalmente se implicarem restrição de direitos.

a autoridade processante é livre para escolher a forma processual, com preferência para o princípio da oralidade.

as nulidades processuais acarretam a imediata anulação do processo, mesmo que não tenha havido prejuízo.

a Administração tem o dever de emitir decisão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da instrução.

são admitidas provas de quaisquer naturezas, mesmo ilícitas, se conduzirem à elucidação da verdade material.