Direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública; e direitos de cidadania.

Direito de ser amparado contra ameaça ou coação contra a liberdade; e direito previsto na Constituição.

Direito de retificação de dados pessoais constantes de registros de caráter público; e direito de invocar proteção ao exercício de direitos e liberdades constitucionais ante a falta de norma regulamentadora de tais garantias.

Direito líquido e certo; e direito à preservação da liberdade e incolumidade física.