Foram encontradas 50 questões.
Os que não têm a faculdade do exercício pessoal e direto dos atos da vida civil são denominados incapazes. A incapacidade é resultado
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A cidade de Pirenópolis tem na Festa do Divino uma das suas principais atrações. Na relação entre festa e cultura pirenopolina, destaca-se
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Tendo sido Heráclito preso por determinação de um juiz da área cível, em ação de pensão alimentícia, e havendo alguma dúvida quanto à legalidade da prisão, é CORRETO afirmar que
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Heráclito cometeu, em ato contínuo, os crimes de homicídio e de furto de objeto de pequeno valor contra a mesma vítima. Assim, é CORRETO afirmar que Heráclito será julgado
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É competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Tendo em vista a atual disciplina do Direito das Obrigações no Ordenamento Jurídico Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:
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No tocante ao abuso de autoridade, sendo a autoridade policial civil ou militar, e se esta for considerada culpada, é INCORRETO afirmar que:
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Quanto à testemunha, é CORRETO afirmar:
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A FIANÇA E O TESTEMUNHO
A fiança e o testemunho são exemplos de atrasos nas relações jurídicas. A figura do fiador é, sabidamente, uma violência que, em nome da garantia de um único interessado – o credor –, põe-se em risco vínculos de afeto. Amizades, convivências fraternas de parentesco e casamentos até então sólidos são detonados em razão desse instituto medíocre. Qualquer raciocínio lógico o retiraria da lei, suprindo os interesses da parte credora com outros mecanismos que a inteligência recomenda. (Agora, fala-se novamente em acabar com a fiança, mas a resistência dos contrariados deverá empurrar o problema até o desembarque do homem em Saturno ou Marte.)
A outra prática é a prova testemunhal, a mais antiga de todas e ainda presente em processos de toda ordem. De um lado, o dever imposto a todos os cidadãos; de outro, o constrangimento evidente das pessoas, forçadas a comparecer perante autoridades e ficarem expostas na frente de assassinos e bandidos de toda estirpe. Em certa capital, das doze testemunhas de um grupo de extermínio, oito já morreram. O Estado, que lhes conduziu sob vara, não lhes deu a mínima segurança. E não se fale em programa de proteção à testemunha que é um paliativo para miseráveis. Como fica o cidadão de classe média, com família e negócios? O programa estatal vai lhe garantir as mesmas condições de vida?
[...]
Sampablo Arrubla, jurista da Colômbia, já sinalizou: “As vítimas e as testemunhas têm o direito de ficar em silêncio. Não para esconder a verdade, mas para sobreviver”. O sistema, no entanto, não compreende assim, e mantém, em sentido linear, a obrigação de depor, expondo ao extremo a vida e a paz dos inocentes. Qual será a solução? Deve existir. Pior era a peste, que a Medicina curou. Maiores eram os desafios que a Química e a Física responderam à altura. Ciência é para isso. Ou será inútil.
ALVES, Léo da Silva. A fiança e o testemunho. Consulex, n. 186, 15 out. 2004. Carta ao leitor.
Na passagem “O Estado, que lhes conduziu sob vara, não lhes deu a mínima segurança”, a expressão “sob vara” equivale, no contexto, a
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O direito ao silêncio previsto na Constituição Federal, quando do interrogatório do acusado,
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